O prazo para que as redes estaduais e municipais de ensino participem do Diagnóstico Equidade 2026 termina nesta quarta-feira (22), após prorrogação no último dia 15. O envio das informações deve ser realizado pelo Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), no módulo referente à Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq).
As secretarias estaduais e municipais devem preencher o formulário utilizando o login da conta do portal Gov.br.
Objetivos do Diagnóstico
O Diagnóstico Equidade 2026 visa identificar os avanços e desafios na implementação da Lei nº 10.639/2003, alterada pela Lei nº 11.645/2009. Esta legislação tornou obrigatória a inclusão no currículo oficial da rede de ensino da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena, fundamentais para a formação da população brasileira.
Os resultados do diagnóstico servirão de base para políticas públicas destinadas a combater as desigualdades étnico-raciais e o racismo nas escolas. Além disso, o diagnóstico tem como meta monitorar a implementação da educação para as relações étnico-raciais (Erer), educação escolar quilombola (EEQ) e educação escolar indígena (EEI) nas redes públicas de ensino em todo o país.
Temas do Diagnóstico
Os eixos do Diagnóstico Equidade estão organizados em dez temas:
- fortalecimento do marco legal;
- formação de gestores e profissionais da educação;
- gestão educacional;
- materiais didáticos e paradidáticos;
- currículo;
- financiamento;
- indicadores, avaliação e monitoramento;
- gestão democrática e mecanismos de participação social;
- educação escolar quilombola;
- educação escolar indígena.
A falta de envio das informações no sistema Simec pode inviabilizar o repasse de emendas parlamentares federais no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR).
Política Nacional de Equidade
O Ministério da Educação (MEC) destaca que a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq) é essencial para a implementação integral da lei e para a reparação histórica com o povo negro e a população quilombola. Lançada em 2024, a Pneerq busca implementar ações e programas educacionais que visem a superação das desigualdades étnico-raciais e do racismo nos ambientes de ensino, além de promover a política educacional para a população quilombola.
A Pneerq abrange toda a comunidade escolar, incluindo gestores, professores, funcionários e estudantes, e está organizada em sete eixos:
- Eixo 1 | Governança: coordenação federativa;
- Eixo 2 | Diagnóstico e monitoramento da implementação da Lei nº 10.639/2003;
- Eixo 3 | Formação dos(as) profissionais da educação;
- Eixo 4 | Material didático e literário;
- Eixo 5 | Protocolos de prevenção, identificação e respostas ao racismo na educação;
- Eixo 6 | Afirmação das trajetórias negras e quilombolas;
- Eixo 7 | Difusão de saberes.